REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

FEEDBACK SINCERÃO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME No 03.032008/2023

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: DOOR ONE HAMBURGUERIA E CAFETERIA LTDA
Endereço: FLORIDA Número: 1420
Bairro: CIDADE MONCOES Município: SAO PAULO UF: SP CEP: 04565-001
CNPJ/MF no: 32.129.964/0001-20

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/01/2024 a 17/02/2024

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/01/2024 a 14/02/2024

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

O concurso “FEEDBACK SINCERÃO”, a ser realizado pela DOOR ONE HAMBURGUERIA E CAFETERIA LTDA. no período compreendido entre os dias 11/01/2024 a 17/02/2024, para todo território nacional, é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no BRASIL, que queira participar, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.

O período de participação estará compreendido entre os dias 11/01/2024 às 18h. a 14/02/2024 às 23:59h.
Para participar do concurso, o participante desta promoção deverá seguir as seguintes regras:
Comentar na foto oficial da promoção no instagram, denominada “FOTO OFICIAL”, fazendo uma crítica construtiva ou respondendo à pergunta: Por que você curte o Patties Burger?, na vigência do período de participação;
Ter assistido Chaves pelo menos uma vez na vida;
Ter assistido o filme Click do Adam Sandler (e ter derramado pelo menos uma lagriminha).
A foto oficial será liberada no Instagram da mandatária @pattiesburger.
Será limitado a 10 comentários por participante.
A seleção do melhor comentário será realizada por uma comissão julgadora que inclui a equipe de marketing e o time de comunicação da mandatária. Para a escolha, serão avaliados fatores como fidelidade ao tema, criatividade, originalidade, qualidade de conteúdo e cumprimento de todas as regras de participação, e que não se enquadre nos casos de fraude ou desclassificação.
Será contemplado o participante que tenha cumprido as regras acima, e que não se enquadre nos casos de fraude ou desclassificação.
O regulamento ficará disponível no site www.pattiesburger.com e no instagram @pattiesburger.
O contemplado terá direito ao prêmio caso seu comentário não tenha nenhum impedimento ou critério de desclassificação previstos neste regulamento.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 17/02/2024 00:01 a 17/02/2024 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/01/2024 18:00 a 14/02/2024 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Florida NÚMERO: 1420 BAIRRO: Cidade Monções MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04565-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1
100 Burgers (Cheeseburger ou Vegê) + 01 Bag térmica.
2.050,00
2.050,00
1

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1
2.050,00

9 – FORMA DE APURAÇÃO:

Os comentários enviados passarão por comissão julgadora que inclui a equipe de marketing e o time de comunicação da mandatária.
Para a escolha, serão avaliados fatores como a fidelidade ao tema, criatividade, originalidade, qualidade de conteúdo e obediência ao presente Regulamento, que tenha cumprido todas as regras de participação, e que não se enquadre nos casos de fraude ou desclassificação. Além do comentário, serão verificadas as demais regras da promoção para verificação do contemplado.
O contemplado será comunicado por mensagem no Instagram, envio de e-mail, whatsapp, ou outra forma eficaz e que comprove a sua notificação, à exclusivo critério da Organizadora do Concurso. Cada decisão da comissão julgadora é soberana e irrecorrível. Os participantes desde já concordam e se declaram cientes de que ao enviarem as postagens estarão, automaticamente, cedendo e transferindo à Organizadora do Concurso, sem qualquer ônus para esta, e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o referido trabalho, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado, pelo tempo máximo permitido em lei, ou seja, 01 ano, incluindo, sem limitação, a publicação /reprodução em mídias sociais, internet, televisão e outros meios.
As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Organizadora do Concurso ou por qualquer outra empresa envolvida, direta ou indiretamente, neste Concurso. Os participantes, desde já, isentam a Organizadora do Concurso de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, decorrente da utilização e/ou divulgação indevida por terceiros das fotos divulgadas. Os participantes declaram, desde já, serem responsáveis pela autoria dos comentários enviados e que tal conteúdo não constitui plágio ou qualquer outra forma de apropriação cultural vedada por lei, assumindo inteira responsabilidade por eventuais reproduções de trabalhos de terceiros, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
A Organizadora do Concurso não será responsável pelo conteúdo dos comentários enviados pelos participantes do Concurso. A mandatária do Concurso, bem como seus funcionários, administradores, diretores, conselheiros, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários, licenciados, subcontratados, prestadores de serviço ou procuradores (“Representantes”) e todos os referidos Representantes das empresas que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto com este Concurso e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas a qualquer título ao grupo econômico ao qual as referidas pessoas pertençam, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo dos comentários, que será de inteira responsabilidade do participante do Concurso.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderá participar desta promoção: • Perfil “fake”, entendendo-se por “fake” aquele perfil que não permita a identificação do usuário, ou que não possua qualquer foto/vídeo contendo a imagem real, do rosto do usuário. É necessária pelo menos 1 foto/vídeo com a imagem do usuário, seja no perfil, seja no feed, a fim de validar seu perfil como real. Caso o participante esteja com dados incompletos ou incorretos será desclassificado. O participante que não cumpra com as regras, pertença a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresente dados suficientes à identificação ou localização do participante, será imediatamente desclassificado.
Será igualmente desclassificado aquele que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em que crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação.
Estarão automaticamente desclassificados da promoção os comentários que contenham palavras de baixo calão, palavras que incitem violência, contrárias à moral e aos bons costumes, palavrões ou ofensas ao nome ou moral de qualquer pessoa ou que seu conteúdo implique discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, gênero, sexo, procedência nacional ou regional ou religião.
Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os comentários que fizerem referências desonrosas a pessoas, marcas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais ou direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou as mesmo que façam referência a quaisquer marcas dos concorrentes da mandatária bem como a partidos políticos ou pessoas politicamente expostas.
Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator.
Será desclassificado desta promoção o participante que não apresentar a documentação válida em território nacional para conferência e validação da contemplação no prazo de 72h após a sua efetiva notificação e ciência, procedendo-se a apuração do próximo possível contemplado conforme o item “forma de apuração” constante neste regulamento. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos Participantes, quando solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, a mandatária pedirá foto, vídeo ou vídeo conferência com o possível contemplado apresentando seu rosto e documento em conjunto de forma legível e clara a fim de comprovar a identificação do mesmo. A não apresentação de documentos, a negativa de apresentação ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do Participante.
Não há obrigação da Organizadora do Concurso em comunicar ou informar aos participantes desclassificados a sua retirada da Promoção.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da promoção com os nomes dos contemplados será divulgado no site www.pattiesburger.com e no instagram @pattiesburger, em até 30 dias após a apuração. O contemplado será comunicado do resultado da promoção pelo envio de e-mail, bem como por contato telefônico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da apuração, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às promotoras.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus em até 30 (trinta) dias.
O contemplado terá o prazo de 1 ano para retirar os Burgers na loja de forma fracionada ou total. Na retirada total dos 100 burgers, deverá ser feito um aviso prévio para que possam ser preparados para retirada. Na forma fracionada, o contemplado terá o prazo de 1 ano para utilizar o direito dos 100 Burgers.
O prêmio Bag Térmica deverá ser retirado no escritório da Mandatária, mediante agendamento, ou enviado via Correios.
O contemplado terá prazo máximo de 72h, a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos, manifestação, ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o participante será desclassificado.

Página 2 de 4

Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiros, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá, a critério da promotora, assinar o recibo de entrega do prêmio, entregar cópia simples do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da promoção. Em caso de participação de menores de 18 anos, será exigida a documentação do representante legal para recebimento e fruição da premiação.

Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6o do Decreto no 70951/72. As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio.

Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites legais, a fim de implementar e viabilizar a entrega do prêmio. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade dos participantes contemplados.
Na eventualidade de qualquer contemplado vier a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena dos prêmios virem a ser recolhidos como renda aos cofres da União Federal.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e respectivo regulamento no momento do envio do comentário de participação para participação na Promoção. Não se responsabiliza a promotora por cartas não enviadas em razão de bugs da plataforma ou que estejam em desacordo com os termos de uso da plataforma do Instagram.
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento.
OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM, AO SE CADASTRAREM NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, VÍDEO E DOS MATERIAIS PRODUZIDOS PARA O CONCURSO, SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF No 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.
Os contemplados cedem ainda o direito do uso de imagem, vídeo e dos materiais produzidos para o concurso pelo período de 12 meses a contar da apuração do Concurso para a mandatária. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria no 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas pela administração da empresa mandatária no e-mail: contato@azevedoconsultoriajur.com.br; persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à SRE /ME.
Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional. Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais dúvidas. O regulamento ficará disponível a todos os participantes quando do início da promoção no site www.pattiesburger.com e no instagram @pattiesburger.
A mandatária se responsabiliza a seguir os termos de uso da mídia social utilizada, inclusive seus impedimentos; A promoção comercial é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia social utilizada; essa promoção não é, de forma alguma, patrocinada, administrada, ou associada ao Instagram. Cada participante isenta o Instagram de qualquer responsabilidade relativa a essa promoção e concorda com os termos de uso e diretrizes de comunidade das redes sociais utilizadas.
A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante ou qualquer problema de configuração no uso da plataforma do Instagram por questões operacionais provenientes do computador/rede de internet do participante.
A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.
Todas as comunicações em caso de alterações involuntárias na promoção serão anunciadas no perfil @pattiesburger. Quaisquer casos omissos do presente Regulamento ou dúvidas suscitadas pelos Participantes serão resolvidos por uma comissão julgadora formada por indicação da mandatária, que determinará de maneira irrecorrível a solução para o caso ou responderá à questão suscitada.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os contemplados, ao aderirem a Ação Promocional, concordam que a empresa fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados.
Os dados dos ganhadores serão armazenados em banco de dados que estará hospedado no servidor de fornecedor contratado pela mandatária, respeitando a legislação promocional e de Proteção de Dados. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Mandatária.
O armazenamento se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de garantir a sua execução, cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e prevenção a fraude.
O contemplado poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento disponíveis previstos neste Regulamento. Todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção. Em ambos os casos, ficarão ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Página 3 de 4

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria SEAE no 7.638, de 2022, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria SECAP no 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Dúvidas e informações

Site desenvolvido com muito amor. ❤
Trampe aqui
Making burgers like old times!
A 1ª Hamburgueria do Brasil
especializada em ultra-smashed.
Nos acompanhe!